Termos de Uso do Tecnoutil ZapCommerce

Versão vigente

1. Quem somos e aceitação

O Tecnoutil ZapCommerce é disponibilizado por ANDRE LUIZ ARAUJO DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARES LTDA, CNPJ 64.730.121/0001-71, com sede na AV CRISTOVAO COLOMBO, 2144, SALA 408 ANDAR 3, FLORESTA, PORTO ALEGRE, RS, CEP 90.560-001, doravante Tecnoutil. Ao criar ou utilizar uma conta, o lojista aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Serviço

A Tecnoutil licencia uma plataforma SaaS para o lojista organizar catálogo, vitrine, pedidos, entregas, contatos, relatórios e contratação de plano. A Tecnoutil não é vendedora dos produtos do lojista, não participa da relação comercial entre o lojista e seus clientes e não assume obrigações de entrega, garantia, troca, devolução ou atendimento desses produtos.

3. Responsabilidades do lojista

O lojista é responsável pela legitimidade do catálogo, preços, disponibilidade, informações ao consumidor, meios de pagamento próprios, entrega, obrigações fiscais, proteção de dados de seus clientes e atendimento às normas aplicáveis. O uso de dados de contatos para divulgação depende de base legal adequada, registro de consentimento quando necessário e respeito a pedidos de interrupção.

4. Planos, cobrança e cancelamento

Os planos são recorrentes e suas condições, preço e recursos aparecem antes da contratação. O processamento de cobrança é realizado pelo Asaas. O cancelamento interrompe novas cobranças, sem reembolso automático do período já pago, e preserva o acesso até o fim do período informado na conta, salvo disposição legal aplicável em sentido diverso.

Em assinatura ativa paga por cartão, uma ampliação de plano pode liberar recursos imediatamente, mas o novo valor é cobrado apenas na próxima renovação. Uma redução de plano entra em vigor na próxima renovação. Alterações de valor em PIX Automático exigem uma nova autorização do pagador e não são realizadas automaticamente.

5. Nota fiscal

A Tecnoutil pode solicitar ao Asaas a NFS-e relativa à mensalidade da própria Tecnoutil após confirmação efetiva do pagamento. A Tecnoutil não emite nem gerencia documentos fiscais das vendas realizadas pelas lojas. O lojista permanece responsável por sua emissão fiscal e obrigações perante consumidores e autoridades.

Após autorização da NFS-e e arquivamento privado dos arquivos, o ZapCommerce envia o PDF e o XML ao e-mail cadastrado pelo lojista para cobrança. A disponibilização depende da autorização fiscal e da disponibilidade dos serviços do Asaas e de e-mail.

6. Segurança e acesso

O lojista deve manter sua senha e seus dispositivos protegidos, informar acessos indevidos e não compartilhar a conta fora da sua equipe autorizada. A Tecnoutil pode suspender acessos em caso de fraude, risco de segurança, inadimplência ou uso que viole estes Termos ou a lei, preservadas as obrigações legais aplicáveis.

7. Propriedade intelectual e disponibilidade

A plataforma, marca, código e materiais da Tecnoutil são protegidos por lei. O lojista mantém os direitos sobre seu conteúdo e autoriza o tratamento necessário para disponibilizar o serviço. A Tecnoutil emprega medidas razoáveis de continuidade e segurança, mas não garante funcionamento ininterrupto de redes, serviços de terceiros ou integrações externas.

8. Comunicações e contato

Comunicações operacionais podem ocorrer pelo e-mail cadastrado. Para suporte, privacidade ou notificação relacionada a estes Termos, use suporte@tecnoutil.com.br Preparando mensagem…. O lojista deve manter corretos o e-mail da conta e o e-mail informado para cobrança, especialmente para recebimento de comunicações e documentos fiscais. Avisos de situação de pagamento e atraso são exibidos no Painel e na área Assinatura e cobranças.

9. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Sem prejuízo do foro legalmente competente, as partes elegem o foro da comarca de Porto Alegre, RS, para controvérsias decorrentes desta relação.